Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.691.810/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.)