Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/05/2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO AFASTOU-SE DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A apuração acerca da data em que se configurou a união estável, sobretudo em período em que a parte mantinha noivado e intenção de constituir família com terceiro, não é matéria cognoscível no recurso especial, tendo em vista que, para acolhimento da pretensão, há a neces…