Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO AFASTOU-SE DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A apuração acerca da data em que se configurou a união estável, sobretudo em período em que a parte mantinha noivado e intenção de constituir família com terceiro, não é matéria cognoscível no recurso especial, tendo em vista que, para acolhimento da pretensão, há a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.671.370/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.)