Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO 980/1997, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRINHA/SP E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, A CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE QUANTO À IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE. ATENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem afastou, expressamente, a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; afastou a pretensão de condenação por improbidade administrativa, diante das provas acarreadas aos autos, entre elas, provas periciais e testemunhais. Afirmou, expressamente, a falta de dolo ou má-fé; desse modo, entendimento diverso como pretendido, implicaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão de origem esta em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras do art. 11 da Lei 8.429/1992; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.11.2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. 3. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 650.240/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 5/6/2018.)