Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS DE N. 448.613/SP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO DO DÉBITO EM EVENTO POSTERIOR AO INDICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 395, III, DO CPP. JUSTA CAUSA. ARGUMENTOS NÃO ATACADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, o recorrente completou 70 (setenta) anos, em 14.08.2017, após a prolação da sentença condenatória, que se deu em 20.09.2016, o que impossibilita a diminuição do prazo prescricional na forma do artigo 115 do Código Penal. 2. A matéria referente à execução provisória da pena foi devidamente analisada no Habeas Corpus de n. 448.613/SP, impetrado em favor do recorrente. 3. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa". (AgRg no Ag 1338096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) 4. Incide a Súmula 284 do STF no ponto em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 5. A Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não houve o pagamento integral do crédito tributário. Desse modo, entender de forma diversa, assim como pretende o acusado, demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.259.744/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 4/6/2018.)