Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FRACIONAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Verifica-se inexistir no acórdão impugnado algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida. No caso, foi ressaltado que o Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos, concluiu pela inviabilidade do fracionamento do bem de família oferecido em caução, o qual se encontra em regime de condomínio. Ressaltou-se, na ocasião, que as benfeitorias de uso comum do imóvel dadas em garantia não poderiam ser desmembradas, porquanto utilizadas por todos os proprietários dos bens situados no condomínio, frisando, ainda, que a parte passível de desmembramento seria insuficiente para caucionar a obrigação objeto de discussão entre as partes. 2. Os fundamentos para a não admissão do agravo interno foram devidamente consignados no referido decisum, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, tendo sido ratificado, ademais, que a alteração das conclusões firmadas, de modo a inferir pela possibilidade do fracionamento do imóvel ofertado em penhora na forma pretendida pelos recorrentes, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.701.533/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)