Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDUÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ACLARAR O DECISUM QUANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao mérito do recurso especial, nas razões do presente agravo, a defesa não impugna de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). 2. Opostos embargos declaratórios pela defesa destinados à suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, verificada a existência de omissão, esta deve ser suprida, sem que tal fato deva significar, em todos os casos, a alteração da decisão embargada, com a concessão de efeitos infringentes, não havendo falar, portanto, em reformatio in pejus, pois inexistente qualquer reforma para pior da situação do agravante. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.578.257/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 1/6/2018.)