Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. ART. 359 DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRÓPRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, o descumprimento de decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei n. 11.340/2006 não configura o crime e desobediência previsto no art. 359 do Código Penal, podendo importar a imposição de outras medidas legais cabíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.226.600/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)