Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE POR EXCESSO DE POLUENTES LANÇADOS POR SIDERÚRGICA. RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DANOS MATERIAIS E MORAIS E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 283/STF). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria sobre a qual o Tribunal de origem não se pronunciou, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, confirmou a capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - biólogo qualificado com mestrado e doutorado na área -, julgando válida a prova pericial, e reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos materiais e morais experimentados pela autora. Nessas circunstâncias, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 5. "Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual" (AgRg no REsp 1.348.146/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe de 29/11/2013). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.085.482/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.)