Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA TELEVISIVO ASSOCIANDO-O À PRÁTICA DE CRIME. VIOLAÇÃO AO ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados ao autor, em razão de violação ao direito de imagem e honra pela publicação de sua imagem em programa televisivo associando-o à prática de crime, como mandante de homicídio, sem que ele tivesse nenhum envolvimento com os fatos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.886.607/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.)