Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 7//STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte entende que este somente será obrigatório quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica entre sujeitos que devam litigar em conjunto. Assim, nas ações civis de improbidade administrativa, não há de se falar em formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados com o ato ímprobo, pois não está justificada em nenhuma das hipóteses previstas na lei. 2. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de piso. 3. O Tribunal de origem concluiu que, considerando os documentos já existentes nos autos o feito encontrava-se maduro para o julgamento (fl. 632). Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.247.537/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 19/6/2018.)