Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE DO PERITO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que, ao contrário do que afirmou a União, a questão que trata dos honorários periciais foi por duas vezes apreciada no acórdão recorrido. Assim, não há falar em ausência de prequestionamento. 2. Interpretando-se de forma conjugada os arts. 20, § 2o., e 33 do CPC/1973, os honorários periciais do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.538.015/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 19/6/2018.)