Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO PLEITO DE IMPRONÚNCIA. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Divergência jurisprudencial não restou comprovada, pois que a simples transcrição de ementas não se presta à demonstração do dissídio, devendo ser realizado cotejo analítico "de modo a demonstrar os entendimentos dissonantes e a similitude fática entre os casos, nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255, § 1º do RISTJ [...]" (AgRg no AREsp 1213550, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2018). 2. A análise do pleito de impronúncia demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.719.809/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.)