Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE DETERMINADA ÍNDOLE ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL POR NÃO RESPONDER A TODOS OS QUESITOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundada no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, tendo o perito esclarecido acerca das parcelas em questionamento na ação de repetição de indébito, a alegação de sua imprestabilidade atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.233.601/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)