Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/06/2018
Data de publicação: 12/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/06/2018, p. 12/06/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ALÉM DE PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR DA DEMANDA. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.631.300/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)

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