Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MENCIONADA VERBA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE NÃO ACOLHIDA PARA EFEITO DE REDUÇÃO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.587.951/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.)