JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
07/06/2018
Data de publicação
21/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07/06/2018, p. 21/06/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º e 1.042 do CPC/15. 1.1. A interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado o erro grosseiro. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.238.646/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 21/6/2018.)
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