JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
13/11/2018
Data de publicação
06/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/11/2018, p. 06/12/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INCABÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que não admite o recurso especial é cabível agravo nos próprios autos para o Superior Tribunal de Justiça, e não agravo interno, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, o que não ocorre na presente hipótese. 3. O agravo interno interposto na origem, contra decisão que não admitiu o recurso especial, é manifestamente incabível. 4. "O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado" (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2017). 5. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.326.751/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 6/12/2018.)
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