Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. PENA DEFINITIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena definitiva não seja superior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.059.592/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)