Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. A alegação de que os prejuízos decorrentes de falha do sistema elétrico podem gerar no máximo danos materiais mas nunca dano moral, constitui indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.265.751/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.)