Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM VEICULADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 330/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 14 DO PACTO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS; E AO ART. 82 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS QUE NÃO FORAM DEBATIDOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INCLUSIVE IMPLÍCITO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAR A PENA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.687.991/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)