Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/06/2018
Data de publicação: 22/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/06/2018, p. 22/06/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU A DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, NO SENTIDO DE INDEFERIR O BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CALCADA NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS DE NATUREZA GRAVE (INCLUSIVE FUGA), NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.710.360/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)

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