Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEI N. 7.210/1984. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRÊS FUGAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OCORRÊNCIA. REEDUCANDO NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do Código Penal e arts. 112 e 131 da Lei n. 7.210/1984, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). 2. Apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.720.759/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)