Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes" (AgRg no REsp 1566101/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2015). 2. Hipótese em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/5/2009, após o transcurso, in albis, do prazo para interposição do recurso especial. A exegese do art. 110, caput, combinado com o art. 109, V, do CP, é no sentido de que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória deve ser regulada pela pena aplicada e o prazo, para o caso, de dois anos. Prescrita, portanto, a pretensão executória em 11/5/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.246.654/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.)