Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/06/2018
Data de publicação: 19/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/06/2018, p. 19/06/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de comissões pagas a menor em contrato de representação comercial renova-se mês a mês, com o seu não pagamento no prazo legal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 541.795/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)

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