Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, pois, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 977.184/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 15/6/2018.)