Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão e para a sua manutenção na sentença condenatória, evidenciada na quantidade de droga apreendida, qual seja, 35 gramas de cocaína e 285 gramas de maconha, bem como no fato de terem sido apreendidos equipamentos para comercialização do produto, dentre os quais balança de precisão, contabilidade do comércio, embalagens, etc., além de que, embora seja tecnicamente primário, constato que já sofreu medida socioeducativa aplicada em virtude de ato infracional análogo ao delito de trafico de drogas (autos n.° 0011586-33.2016.827.2722), não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 434.608/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)