Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE ACUSADO DE FRAUDES EM LEILÕES, 63 VEZES, GERANDO PREJUÍZO EM MONTANTE SUPERIOR A 2 MILHÕES DE REAIS. MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Hipótese em que a prisão foi motivada na necessidade de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a contumácia do paciente, que teria, em tese, apenas no período entre 10/12/2014 e 24/2/2015, praticado reiteradas fraudes em leilões realizados pelas empresas vítimas, induzindo-as a erro para obter, assim, a posse indevida de 63 veículos, avaliados no valor total de R$ 2.512.335,00. Ademais, as instâncias ordinárias reforçaram a necessidade da segregação destacando que o paciente ostenta maus antecedentes, o que corrobora os indícios de que sua prisão é necessária como forma de obstar o cometimento de novos delitos. 4. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 449.585/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)