Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFISSÃO E DE QUE TERIA HAVIDO QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão estadual no sentido da ausência de prova de confissão e de que teria havido quitação da dívida objeto da demanda foi fundada na apreciação fático-probatória e em termos contratuais, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.916.053/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)