Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. SÚMULA 246/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal a quo consignou que, reconhecido o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o acidente, não há falar em culpa exclusiva da vítima, e sim em culpa concorrente, pois, "ainda que houvesse algum grau de culpa da vitima, a culpa do motorista do ônibus permanece, pois tem para lhe auxiliar a evitar fatos lamentáveis como os descritos neste processo, além do cobrador, um retrovisor externo do lado direito do ônibus que lhe dá toda a visão do que acontece do lado de fora da porta traseira. Sendo assim, parece claro que o evento lesivo só ocorreu porque nem o motorista e nem o cobrador observaram procedimentos básicos da respectiva função. O cobrador porque não viu o potencial passageiro ou, se o viu, não avisou ao motorista; este último porque imprimiu manobra no veiculo sem observar o retrovisor externo. Tal providência, que não se pode exigir de um motorista particular,'é básica para o motorista de transporte coletivo, tendo em vista o constante entra e sai de passageiros pela porta traseira' (fl. 474, e-STJ). 3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Em relação ao valor arbitrado a título de danos morais e estéticos, registre-se que estes se baseiam nas peculiaridades da causa, não sendo possível, em regra, a revisão do quantum na estreita via do especial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedente: AgInt no AREsp 1.039.356/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. 5. No que diz respeito à suposta violação dos artigos 20 e 21 do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal local para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois consolidado que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Na Ação Indenizatória por danos materiais e morais, o termo inicial dos juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir do evento danoso. Precedentes: EDcl no REsp 1.659.855/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 890.151/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2017; EREsp 494.183/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12/12/2013; AgInt no AREsp 410.097/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/2/2017. 7. O STJ tem entendimento sumulado de que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" (Súmula 246/STJ). 8. Conforme preceitua a Súmula 246/STJ, a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento do mesmo pela vítima. Precedentes: AgRg no REsp 1.322.497/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/3/2014; AgRg no REsp 1.242.486/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/5/2011. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para assegurar à recorrente o direito de deduzir da indenização devida os valores a que faz jus o autor da demanda a título de cobertura de danos pessoais pelo seguro DPVAT. (REsp n. 1.715.434/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.)