Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACOLHIMENTO DE TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO COMO PRELIMINAR DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES MERITÓRIAS. 1. O acolhimento da tese de violação ao art. 535 do CPC/1973 implica o reconhecimento de "error in procedendo" e a necessidade de rejulgamento, pelo Tribunal da origem, de embargos de declaração, com o devido enfrentamento de todas as teses necessárias ao correto deslinde da controvérsia, não sendo dado ao Superior Tribunal de Justiça, a despeito do acolhimento dessa preliminar de mérito, proceder ao exame das demais teses recursais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.668.809/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 27/6/2018.)