- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 19/06/2018
- Data de publicação
- 26/06/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/06/2018, p. 26/06/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DNER. EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA POR EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA OBRA. PREJUÍZOS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÕES. RECURSO INTERNO QUE INSISTE NA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, SEM CONTUDO, TRAZER, DE MANEIRA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER RECONSIDERADA OU REFORMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de ser possível a apresentação de recurso parcial contra uma decisão judicial, tal fato não desobriga a parte recorrente de apresentar de maneira clara, específica e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reconsiderada ou reformada. 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 404.862/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018.)
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