JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/06/2018
Data de publicação
26/06/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19/06/2018, p. 26/06/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DNER. EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA POR EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA OBRA. PREJUÍZOS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÕES. RECURSO INTERNO QUE INSISTE NA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, SEM CONTUDO, TRAZER, DE MANEIRA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER RECONSIDERADA OU REFORMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de ser possível a apresentação de recurso parcial contra uma decisão judicial, tal fato não desobriga a parte recorrente de apresentar de maneira clara, específica e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reconsiderada ou reformada. 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 404.862/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018.)
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