Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO IMPEDIR QUE OS VEÍCULOS DA EMPRESA RECORRIDA TRAFEGUEM COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS, E, AINDA, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIAL QUE INSISTE NA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, BEM COMO, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. HIPÓTESE EM QUE INEXISTIU NO ACÓRDÃO REGIONAL OS VÍCIOS APONTADOS, BEM COMO A ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO PELA PARTE. POR OUTRO LADO, A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS DANOS CAUSADOS NAS RODOVIAS FEDERAIS ENSEJA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO DNIT A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ reclama que a parte recorrente, para obter a anulação do acórdão local, por ofensa ao art. 535 do CPC/1973 deverá comprovar, além da ocorrência de um dos vícios ali previstos, o efetivo prejuízo jurídico experimentado, o que não se verifica das razões veiculadas no Apelo Raro. 2. No tocante aos danos materiais, a egrégia Corte Regional afirmou categoricamente a ausência do nexo de causalidade entre as condutas da Empresa e os danos havidos nas rodovias federais, razão pela qual, o acolhimento do Apelo Raro, neste particular, demanda, necessariamente o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. 3. Agravo Interno do DNIT a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.565.827/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)