Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 2. Ademais, os embargos de declaração opostos no RE 1.029.723/DF foram rejeitados, com aplicação de multa em razão do caráter procrastinatório, bem como seu trânsito em julgado já se efetivou em 21/3/2018. 3. A Suprema Corte, nos autos do RE 1.029.723/DF, reconheceu a inexistência de repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação (Tema 943/STF). Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.452.954/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 29/6/2018.)