Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. Em relação ao paciente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva impugnada limitou-se a demonstrar a presença de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 3. Quanto ao periculum libertatis, o Juízo de primeiro grau, apesar de reconhecer a primariedade e os bons antecedentes do acusado, considerou que a prática do delito em comparsaria com pessoa que já cumpria pena por condenação anterior evidenciava o risco de reiteração delitiva. 4. A menção a registros criminais do corréu não tem o condão de configurar a acentuada periculosidade do paciente ou a elevada reprovabilidade de sua conduta. 5. Ordem concedida para assegurar ao acusado o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 439.229/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.)