Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INSS. ISENÇÃO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. TEMA PACIFICADO NO STF E NO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.101.727/PR, no regime dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que o INSS, como autarquia federal, deve ser equiparado em privilégios à Fazenda Pública. Dessa forma, não lhe deve ser exigido o depósito prévio do preparo. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.737.138/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018.)