Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido, e não de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme inteligência do art. 131 do CPC/1973. Logo, ele não se configura quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.742.083/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018.)