Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECUSA INJUSTIFICADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO CONSIGNADA EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto às questões relacionadas à quitação do imóvel e à obrigação de outorga da escritura pública decorreu da análise das circunstâncias fáticas e dos termos contratuais peculiares à causa. 2. Firmada a conclusão do acórdão recorrido, acerca da responsabilidade dos vendedores pela outorga da escritura pública de compra e venda, ante a quitação integral do preço, com base nos elementos informativos do processo, o desate da controvérsia inevitavelmente esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 289.579/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018.)