Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ausência de provas da autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 4. Na hipótese, o paciente foi preso em 18/11/2017 em processo complexo, no qual se apura episódio de roubo de carga, praticado por cinco agentes, que se encontram, em sua maioria, preventivamente custodiados em diferentes comarcas, ensejando a expedição de precatórias. Além disso, foram examinados cinco pedidos de soltura, inclusive com realização de estudo social, prestadas informações em seis habeas corpus e examinados dois pleitos de transferência de unidade prisional. 5. Tem-se ainda que a denúncia foi oferecida em 15/3/2018, estando o feito aguardando a apresentação das respostas à acusação, não se vislumbrando, neste contexto, indícios de desídia do Estado-Juiz a justificar o reconhecimento do alegado excesso de prazo para a formação da culpa. 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária para acautelar o meio social. 7. habeas corpus não conhecido. (HC n. 451.856/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)