Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. JULGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de Justiça acerca da aplicação dos juros de mora está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Segundo este Tribunal Superior, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no REsp 1719311/SP, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). 3. É impossível analisar tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.730.256/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)