Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 507 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do STJ não admite inovação recursal no âmbito do agravo interno. 2. Nos termos da Súmula 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Nessa linha de pensamento: REsp 1.301.595/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/4/2015. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (AgInt no AREsp n. 1.272.767/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)