Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a manifestarem-se, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Hipótese em que há violação do art. 535 do CPC/1973, pois o órgão judicial, ao decidir pela ocorrência de coisa julgada, observou tão somente certidões narrativas, sem se pronunciar sobre a parte dispositiva da sentença, a qual a Fazenda, nos aclaratórios, aduz não afastar as limitações legais ao ato de compensação pretendido pela parte autoral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 297.182/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018.)