JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
26/06/2018
Data de publicação
03/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/06/2018, p. 03/08/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA POR DESAPARECIMENTO DE CARGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEVADAS A EFEITO PELA CORTE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ OS VALORES-LIMITES ESTIPULADOS NO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO SERIA NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE ESCOLTA ARMADA OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO (GERENCIAMENTO DE RISCOS). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS CONTRATUALMENTE EXIGIDOS PARA A REDUÇÃO DO LIMITE SEGURADO. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.521.775/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 3/8/2018.)
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