Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ACLARATÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o regime inicial semiaberto aos condenados à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão quando a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal. 3. In casu, os antecedentes do réu foram considerados negativos elevando a sua pena-base e justificando a fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à sanção final consolidada em 1(um) ano e 3 (três) meses de reclusão. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.688.328/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)