Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao recurso especial do Ministério Público Estadual foi dado provimento pela impossibilidade de acolhimento de nulidade da defesa por afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal - CPP, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exame das demais questões aventadas nas razões da apelação. Neste recurso o parquet federal impugna o acolhimento de nulidade por parte do Tribunal de origem e, por consequência, a absolvição do réu, o que está consonante com o que foi decidido. Destarte, não há interesse recursal no ponto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.498.039/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.)