Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. RÉUS SOLTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (MAUS ANTECEDENTES). REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 392, "A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória. 3. No caso, a intimação frustrada dos recorrentes, que responderam soltos e não atualizaram os seus endereços, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. 4. Estabelecida a pena definitiva em 7 meses de detenção, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, a considerar que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, ambos do Código Penal. 5. Recurso não provido. (RHC n. 94.027/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018.)