Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do STJ, é inviável a aplicação da atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal - CP, quando a pena-base tiver sido fixada no mínimo legal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.223.092/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 13/8/2018.)