Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MERA INVERSÃO NA INDICAÇÃO DAS CERTIDÕES. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PENA FINAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. III - No ponto, mesmo em se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese. Precedentes. IV - In casu, o eg. Tribunal a quo, ao analisar a apelação da defesa, concluiu que na sentença condenatória houve mera inversão na indicação das certidões correspondentes aos maus antecedentes e à reincidência. Tal constatação afasta o alegado bis in idem, considerando que há anotações distintas e aptas a autorizar, respectivamente, o incremento da pena-base e o aumento, na segunda etapa da dosimetria, pela agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 445.570/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018.)