Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medida cautelar imposta, pois o recorrente desligou, por conta própria, sua tornozeleira eletrônica em 11/05/2016, impossibilitando seu monitorament[o], não se há falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 97.760/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 16/8/2018.)