Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/10/2021
Data de publicação: 19/10/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/10/2021, p. 19/10/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO TEMA NA ORIGEM. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PONTO SUSCITADO TAMBÉM EM WRIT E EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 150.463/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021.)

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